Novo parecer do TCU libera arrendamentos em portos

O governo deu um passo decisivo para viabilizar as primeiras licitações de novos contratos de arrendamento em portos públicos. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou os argumentos apresentados pela Secretaria de Portos para leiloar a exploração de terminais portuários localizados em Santos e no Pará. “Entende-se que o processo de licitação pode ter sua continuidade”, diz relatório da Secretaria de Fiscalização e Desestatização do TCU, obtido pelo Valor, que ainda precisa ser apreciado pelos ministros do tribunal.

Histórico de vagas para Praticante de Prático


Ano1995199619992006200820112012
Total4338174511781206
Bacia AmazônicaFazendinha-Itacoatiara18134553260
Itacoatiara-Tabatinga467615
Bélem18512
Itaqui, Alumar e Ponta da Madeira137311
FortalezaCamocim11414
Areia Branca1231
Natal21121
Cabedelo22
Maceió212
Aracaju3112
Recife e Suape1226
Salvador2659
Ilhéus1111
VitóriaBarra do Riacho15111
Ubu1
Vitória, Tubarão e Praia Mole3
Rio de JaneiroForno1171021
Rio de Janeiro e Niterói2
Angra dos Reis, Sepetiba e Ilha Grande4
Santos622120
Paranaguá e Antonina3211510
São Francisco do Sul144
Itajaí3615
Imbituba111
Rio Grande2277
Lagoa dos Patos1121

Praticagem: advogados criticam intenção do Governo de intervir em atividade privada

Governo Federal planeja alterar a regulação dos serviços de praticagem
Há alguns dias lemos sobre a nova Lei dos Portos e a iminente regulação sobre os preços cobrados pela praticagem. Prático, recordemos, é o profissional a quem cabe assessorar, por meio de recursos de sua inteira responsabilidade, os comandantes de navios em manobras, muitas vezes perigosas, em portos, estuários e canais. A razão de ser da pretendida intromissão do governo nessa atividade privada de interesse público seria a redução do custo dos fretes dos produtos embarcados e desembarcados no Brasil.